AREsp 2721431 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação do feriado local (segunda-feira de Carnaval) no ato da interposição, não sendo possível afastar a intempestividade, nos termos dos arts. 994, 1.003, §5º e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP.
- Parties
- Agravante: JOSE CANDIDO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSE CANDIDO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de comprovação de feriado local pode justificar a intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Se a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação do feriado local (segunda-feira de Carnaval) no ato da interposição, não sendo possível afastar a intempestividade, nos termos dos arts. 994, 1.003, §5º e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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