AREsp 2784224 - DECISAO

AREsp 2784224 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada pessoalmente em 26.01.2024 e o Recurso Especial foi protocolado em 12.03.2024, excedendo o prazo de 30 dias úteis, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada pessoalmente em 26.01.2024 e o Recurso Especial foi protocolado em 12.03.2024, excedendo o prazo de 30 dias úteis, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.