AREsp 2792338 - DECISAO

AREsp 2792338 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08.07.2024 e interposição em 30.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; consequentemente, não conheço do recurso, aplicando-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELVANIO IZIDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELVANIO IZIDIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando há fixação prévia em instâncias de origem
  3. 3 Aplicação dos prazos e dispositivos do Código de Processo Civil para admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08.07.2024 e interposição em 30.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; consequentemente, não conheço do recurso, aplicando-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...