AREsp 2676844 - ACORDAO
Havendo a publicação da decisão agravada em 15/10/2024, o prazo quinquenal para interposição do agravo regimental iniciou-se em 16/10/2024 e findou em 21/10/2024; como o recurso foi interposto apenas em 29/10/2024, ultrapassado o prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ, o agravo regimental é intempestivo e não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: GABRIEL HENRIQUE COUTO CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
GABRIEL HENRIQUE COUTO CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos
Ratio Decidendi
Havendo a publicação da decisão agravada em 15/10/2024, o prazo quinquenal para interposição do agravo regimental iniciou-se em 16/10/2024 e findou em 21/10/2024; como o recurso foi interposto apenas em 29/10/2024, ultrapassado o prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ, o agravo regimental é intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Reconhecer o trânsito em julgado da ação penal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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