AREsp 2672081 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 2/2/2024 e interposição em 27/2/2024), sendo manifestamente intempestivo. A jurisprudência da Corte Especial (AREsp 957.821) estabelece que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admitida posteriormente, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) cuja aplicação teve efeitos modulados para recursos interpostos até 18/11/2019. Como o recurso foi interposto após essa data, a intempestividade prevalece, justificando o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis) e intempestividade do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos precedentes AREsp 957.821 e REsp 1.813.684/SP e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 2/2/2024 e interposição em 27/2/2024), sendo manifestamente intempestivo. A jurisprudência da Corte Especial (AREsp 957.821) estabelece que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admitida posteriormente, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) cuja aplicação teve efeitos modulados para recursos interpostos até 18/11/2019. Como o recurso foi interposto após essa data, a intempestividade prevalece, justificando o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno