AREsp 2763958 - ACORDAO

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O agravo regimental em matéria penal está sujeito ao prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; as normas do CPC/2015 não alteram essa contagem para esse tipo de agravo; na espécie, o recurso foi protocolado em 12/11/2024, após o início do prazo em 7/11/2024, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: EDILSON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Fungibilidade/agravo Interno, Prazo Quinquídio
Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Fungibilidade/agravo Interno Prazo Quinquídio

Case Brief

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Parties

EDILSON RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do novo CPC/Lei 13.105/2015 aos prazos do agravo regimental penal
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental interposto em 12/11/2024

Ratio Decidendi

O agravo regimental em matéria penal está sujeito ao prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; as normas do CPC/2015 não alteram essa contagem para esse tipo de agravo; na espécie, o recurso foi protocolado em 12/11/2024, após o início do prazo em 7/11/2024, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão por unanimidade