AREsp 1633449 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão atacada foi publicada em 19/11/2024 e o agravo regimental foi interposto em 04/12/2024, ultrapassando o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e as regras do novo CPC não alteram esse prazo em matéria penal nos tribunais superiores.
- Parties
- Agravante: JOSEVALDO MOTA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSEVALDO MOTA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal (quinquídio)
- 2 Aplicabilidade das regras do Novo CPC aos agravos regimentais em matéria penal nos tribunais superiores
- 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a tempestividade do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão atacada foi publicada em 19/11/2024 e o agravo regimental foi interposto em 04/12/2024, ultrapassando o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e as regras do novo CPC não alteram esse prazo em matéria penal nos tribunais superiores.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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