AREsp 2799441 - DECISAO

AREsp 2799441 - DECISAO

O agravo foi interposto em 04.07.2024 após a intimação da decisão agravada em 17.06.2024, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JEFERSON JERONIMO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JEFERSON JERONIMO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 04.07.2024 após a intimação da decisão agravada em 17.06.2024, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se