AREsp 2795269 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 02.02.2024 e protocolizado o recurso apenas em 27.02.2024, configurando intempestividade nos termos do CPC; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: ENGATCAR INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ENGATCAR INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado
Publique-se