AREsp 2793099 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2024 e interposição em 18.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: ROGERIO ISSAO KODANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROGERIO ISSAO KODANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC