AREsp 2787947 - DECISAO

AREsp 2787947 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES GOMES SHIMIZU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso E Julgamento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DE LOURDES GOMES SHIMIZU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso E Julgamento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...