RMS 75387 - DECISAO

RMS 75387 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por ser interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por constituir recurso ordinário contra decisão monocrática, situação em que caberia agravo interno, não o recurso apresentado.

Parties
Recorrente: PETERSON LIRO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Ordinária
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Decisão Monocrática Agravo Interno Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

PETERSON LIRO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Inadequação do recurso ordinário contra decisão monocrática
  3. 3 Obrigatoriedade de manejo de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por ser interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por constituir recurso ordinário contra decisão monocrática, situação em que caberia agravo interno, não o recurso apresentado.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.