AREsp 2794950 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 01.07.2024 versus intimação em 07.06.2024), tendo sido determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties: Recorrente: DEISEANE NEVES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 January 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/ Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DEISEANE NEVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/ Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição do Recurso Especial (intempestividade)
2 Consequência da intempestividade: inadmissibilidade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.