AREsp 2795841 - DECISAO

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Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto em 24.07.2024 após intimação do acórdão em 08.07.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos; aplicam-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto em 24.07.2024 após intimação do acórdão em 08.07.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos; aplicam-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.