AREsp 2787773 - DECISAO

AREsp 2787773 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade; além disso, o Agravo Regimental/Interno não é o recurso adequado à espécie para interromper o prazo, conforme jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HENRIQUE SANTOS FONSECA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HENRIQUE SANTOS FONSECA VELOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso (15 dias úteis)
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Adequação do Agravo Regimental/Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade; além disso, o Agravo Regimental/Interno não é o recurso adequado à espécie para interromper o prazo, conforme jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...