AREsp 2797759 - DECISAO

AREsp 2797759 - DECISAO

A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14.03.2024 e interpôs o Recurso Especial em 15.04.2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC; por ser manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUBIAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LUBIAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial e intempestividade
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição intempestiva
  3. 3 Conhecimento ou não do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14.03.2024 e interpôs o Recurso Especial em 15.04.2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC; por ser manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...