AREsp 2808084 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos indicados, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

JOAO MARCOS BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003 §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos indicados, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.