AREsp 2801279 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04.07.2024 e interposição em 29.07.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERIKA SONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ERIKA SONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04.07.2024 e interposição em 29.07.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.