AREsp 2809833 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.05.2024 e interposição em 14.06.2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Majoração dos honorários advocatícios
3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...