AREsp 2799590 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; adotou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; fundamento final para o não conhecimento foi o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUSTO PEREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JUSTO PEREIRA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; adotou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; fundamento final para o não conhecimento foi o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...