AREsp 2800621 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.01.2024 e interposição em 14.02.2024), razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO AGOSTINHO TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO AGOSTINHO TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.01.2024 e interposição em 14.02.2024), razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar esses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.