AREsp 2780082 - DECISAO

AREsp 2780082 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.01.2024; agravo em 15.02.2024), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo o recurso não é conhecido. Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
  3. 3 Controle de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.01.2024; agravo em 15.02.2024), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo o recurso não é conhecido. Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da...