AREsp 2795601 - DECISAO

AREsp 2795601 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias originárias, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: COMERCIAL PLASTICOS ABUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

COMERCIAL PLASTICOS ABUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial e consequente inadmissibilidade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação diante de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias originárias, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça