AREsp 2794856 - DECISAO

AREsp 2794856 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26.03.2024; interposição em 18.04.2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, e determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26.03.2024; interposição em 18.04.2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, e determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso tenha havido fixação prévia de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se