AREsp 2808461 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: T. CUSINATO TRANSPORTES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

T. CUSINATO TRANSPORTES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual concessão da gratuidade...