AREsp 2807331 - DECISAO

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O agravo não conheço porque o Recurso Especial foi interposto em 07.07.2023, após a intimação do acórdão em 13.06.2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS CASAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do Recurso Especial (intempestividade)
  2. 2 Consequências da intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não conheço porque o Recurso Especial foi interposto em 07.07.2023, após a intimação do acórdão em 13.06.2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.