AREsp 2799627 - DECISAO

AREsp 2799627 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 10.05.2024 e o recurso protocolado em 03.06.2024, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; determino, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação de prazo de 15 dias úteis para interposição recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 10.05.2024 e o recurso protocolado em 03.06.2024, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; determino, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.