AREsp 2801262 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 10.06.2024 após intimação em 17.05.2024, violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: APARECIDA SIMAO RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

APARECIDA SIMAO RUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 10.06.2024 após intimação em 17.05.2024, violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.