REsp 2185984 - DECISAO

REsp 2185984 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 26.07.2024 e apresentado o Recurso Especial apenas em 13.08.2024, razão pela qual se aplicaram as disposições do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GEORGE HENRIQUE SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

GEORGE HENRIQUE SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 26.07.2024 e apresentado o Recurso Especial apenas em 13.08.2024, razão pela qual se aplicaram as disposições do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.