AREsp 2798309 - DECISAO

AREsp 2798309 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04.07.2024 e interposição em 30.07.2024), sendo manifesto o retardamento, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, de majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIMONE MARGARIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

SIMONE MARGARIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04.07.2024 e interposição em 30.07.2024), sendo manifesto o retardamento, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, de majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.