AREsp 2795892 - DECISAO

AREsp 2795892 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade do Recurso Especial, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão revestida do fundamento regimental (art. 21-E, V, do RISTJ).

Parties
Agravante: FERNANDES & OLIVEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDES & OLIVEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade do Recurso Especial, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão revestida do fundamento regimental (art. 21-E, V, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...