AREsp 2802676 - DECISAO

AREsp 2802676 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04.03.2024 e agravo em 22.03.2024), configurando intempestividade segundo as normas do CPC e CPP, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO OLIVEIRA CESARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO OLIVEIRA CESARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por apresentação fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade do agravo
  3. 3 Aplicação das normas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04.03.2024 e agravo em 22.03.2024), configurando intempestividade segundo as normas do CPC e CPP, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.