AREsp 2823327 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido (intimação em 27.05.2024; recurso em 18.06.2024), sendo, portanto, manifesto intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido, e determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: DVN VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DVN VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.