REsp 2183358 - DECISAO

REsp 2183358 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 07.06.2023 e interposição em 03.07.2023), estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC, razão pela qual não é conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LUCIANO ALMEIDA DE MELO VIRTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ALMEIDA DE MELO VIRTUOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo nos termos do art.85, §11, CPC
  3. 3 Observância dos limites percentuais dos §§2º e 3º do art.85 e da eventual concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 07.06.2023 e interposição em 03.07.2023), estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC, razão pela qual não é conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.