REsp 2183311 - DECISAO

REsp 2183311 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, motivo pelo qual se determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% e o não conhecimento do Recurso Especial, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CASSIO BENGHI VENTURELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CASSIO BENGHI VENTURELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, motivo pelo qual se determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% e o não conhecimento do Recurso Especial, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...