AREsp 2799888 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 11.06.2024 após a intimação do acórdão recorrido em 20.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AMANDA VARTHA MARTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMANDA VARTHA MARTELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 11.06.2024 após a intimação do acórdão recorrido em 20.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.