AREsp 2796184 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto em 20.06.2024, após intimada em 28.05.2024, o que configura intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão

Case Brief

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Parties

BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto em 20.06.2024, após intimada em 28.05.2024, o que configura intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se