EAREsp 2512443 - DECISAO
Os embargos de divergência não foram conhecidos por intempestividade, pois a parte foi intimada em 25.11.2024 e interpôs os embargos em 16.12.2024, após o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, IX, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, sendo aplicável no procedimento penal a contagem regulada pelo art. 798 do CPP, não se admitindo a contagem em dias úteis prevista no art.219 do CPC.
- Parties
- Embargante: VANDERLEI BORGES DE CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2025
- Procedural Posture
- EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazo, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VANDERLEI BORGES DE CAMARGO
Embargante
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de divergência
- 2 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal e inaplicabilidade da contagem em dias úteis prevista no art.219 do CPC em razão do art.798 do CPP
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência não foram conhecidos por intempestividade, pois a parte foi intimada em 25.11.2024 e interpôs os embargos em 16.12.2024, após o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, IX, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, sendo aplicável no procedimento penal a contagem regulada pelo art. 798 do CPP, não se admitindo a contagem em dias úteis prevista no art.219 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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