AREsp 2815723 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto em 11.04.2024, após a intimação do acórdão em 19.03.2024, portanto intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Parties: Agravante: BANCO SEMEAR S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO SEMEAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se.