AREsp 2796528 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, com fundamento nas normas citadas (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC; art. 85, §11 do CPC; art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, com fundamento nas normas citadas (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC; art. 85, §11 do CPC; art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.