AREsp 2676908 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolado após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ (com fundamento também no art. 39 da Lei n. 8.038/1990), e a contagem em dias úteis do CPC não se aplica à matéria penal; ademais, a certidão de publicação e as datas comprovam a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: TIAGO EUSTAQUIO ASSIS DA MATA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Contagem De Prazo Dias Corridos
Case Brief
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Parties
TIAGO EUSTAQUIO ASSIS DA MATA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ
- 2 Se as regras do CPC sobre contagem em dias úteis se aplicam aos prazos em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolado após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ (com fundamento também no art. 39 da Lei n. 8.038/1990), e a contagem em dias úteis do CPC não se aplica à matéria penal; ademais, a certidão de publicação e as datas comprovam a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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