AREsp 2789177 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não foi regularizada a representação processual pela juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANA MACIEL LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

LUCIANA MACIEL LOURENCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual por falta de procuração/encadeamento de substabelecimentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não foi regularizada a representação processual pela juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.