AREsp 2637301 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo da ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos nos dias alegados, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC; ademais, a alteração legal introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência.

Parties
Agravante: CLÉIA REGINA PAULINO GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação Documental, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação Documental Art. 1.003, § 6º Do NCPC Lei N. 14.939/2024

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Parties

CLÉIA REGINA PAULINO GERALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos por documento idôneo
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo da ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos nos dias alegados, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC; ademais, a alteração legal introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.