REsp 2138722 - DECISAO

REsp 2138722 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi considerada publicada em 02/09/2024, iniciando-se a contagem em 03/09/2024, com último dia do prazo em 23/09/2024, e o agravo somente foi protocolizado em 24/09/2024; além disso, o STJ funcionou normalmente em 20/09/2024 e a tempestividade se aferia pelo protocolo na Secretaria do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Atividade Especial, Mecânico, Contribuinte Individual, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Intempestividade Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Atividade Especial Mecânico Contribuinte Individual Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal e data de publicação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre revisões de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi considerada publicada em 02/09/2024, iniciando-se a contagem em 03/09/2024, com último dia do prazo em 23/09/2024, e o agravo somente foi protocolizado em 24/09/2024; além disso, o STJ funcionou normalmente em 20/09/2024 e a tempestividade se aferia pelo protocolo na Secretaria do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.