AREsp 2716873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ter sido interposto extemporaneamente e sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense (feriado local) conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Parties: Agravante: TOP FRANCA EIRELI; Agravante: VANDA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido) por intempestividade e ausência de comprovação de feriado local.
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Impenhorabilidade (bem De Família), Execução De Título Extrajudicial, Gratuidade De Justiça

Processual Civil Intempestividade Feriado Local Impenhorabilidade (bem De Família) Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

TOP FRANCA EIRELI

Agravante

VANDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante de intempestividade e ausência de comprovação de feriado local prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015
2 Alegação de impenhorabilidade de bem de família
3 Pedido de concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido) por intempestividade e ausência de comprovação de feriado local.

Orders

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.