REsp 2120906 - ACORDAO

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O agravo regimental é desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 04/08/2023; interposição em 22/08/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a dilação do prazo, nos termos do CPC e do CPP, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

TIAGO HENRIQUE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 04/08/2023; interposição em 22/08/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a dilação do prazo, nos termos do CPC e do CPP, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade