AREsp 2697098 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou, no momento da interposição, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem que justificasse a dilação do prazo, nos termos das normas e da jurisprudência invocadas.

Parties
Agravante: GUILHERME DA SILVA FAUSTINO; Agravante: NATANAEL FAUSTINO DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal De 15 Dias, Comprovação De Suspensão De Expediente
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal De 15 Dias Comprovação De Suspensão De Expediente

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Parties

GUILHERME DA SILVA FAUSTINO

Agravante

NATANAEL FAUSTINO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Estadual

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  3. 3 Consequências da intempestividade processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou, no momento da interposição, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem que justificasse a dilação do prazo, nos termos das normas e da jurisprudência invocadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.