AREsp 2409973 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão impugnada foi considerada publicada em 02/09/2024, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 03/09/2024 e terminou em 23/09/2024, ao passo que o agravo interno foi interposto em 24/09/2024. Ademais, pela falta de dialeticidade do recurso, aplicaria-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão impugnada foi considerada publicada em 02/09/2024, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 03/09/2024 e terminou em 23/09/2024, ao passo que o agravo interno foi interposto em 24/09/2024. Ademais, pela falta de dialeticidade do recurso, aplicaria-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.