AREsp 2618241 - ACORDAO

AREsp 2618241 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à intempestividade do recurso especial, incidindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à intempestividade do recurso especial, incidindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido