AREsp 2730147 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o embargante não comprovou, no momento da interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a suspensão do expediente em 14/02/2024, o que é exigido pelo art.1.003, §6º, do CPC/2015; o expediente foi suspenso apenas até as 12h, razão pela qual o dia foi considerado útil; prints/ imagens de internet não são suficientes para demonstrar falha do sistema e, assim, o recurso especial foi interposto intempestivamente, tornando prejudicado o pedido de tutela provisória.

Parties
Embargante: DIVINO PEREIRA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Tutela Provisória, Embargos De Declaração Omissão/contradição
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Suspensão De Prazos Tutela Provisória Embargos De Declaração Omissão/contradição

Case Brief

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Parties

DIVINO PEREIRA LEMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a quarta-feira de cinzas com expediente após as 12h configura dia não útil para contagem de prazos
  2. 2 Se a comprovação de suspensão de prazos por ato normativo local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Se o pedido de tutela provisória fica prejudicado quando o recurso principal não é conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o embargante não comprovou, no momento da interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a suspensão do expediente em 14/02/2024, o que é exigido pelo art.1.003, §6º, do CPC/2015; o expediente foi suspenso apenas até as 12h, razão pela qual o dia foi considerado útil; prints/ imagens de internet não são suficientes para demonstrar falha do sistema e, assim, o recurso especial foi interposto intempestivamente, tornando prejudicado o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.